Questão 885385

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 885385

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se
unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado,
distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade
originária.
Alternativa B: Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento
de estado-membro deve envolver a população de todo o
estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
Alternativa C: A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões
metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações
urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
Alternativa D: Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o
desmembramento ou a formação de novos estados dependerá
de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial
ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei
complementar.
Alternativa E: Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos
previstos em constituição estadual não precisam guardar
estreita similaridade com aqueles previstos na CF.