Questão 885383 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O servidor responsável que negligentemente dispensa processo
licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço
pela administração pública pratica crime na modalidade
culposa.
Alternativa B: O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura
à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração
pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito
administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como,
por exemplo, perdimento de bens.
Alternativa C: A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas
jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades,
associações, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
Alternativa D: Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta
equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros
remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas
comete crime contra a economia popular, e não contra o
Sistema Financeiro Nacional.
Alternativa E: Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações,
equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo,
emprego ou função em entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

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