Questão 885380 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885380

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de
Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime
e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo
criminal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Independentemente da identificação civil, deve-se proceder
à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio
doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o
patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa
e crimes de falsificação de documento público.
Alternativa B: A identificação civil poderá ser atestada mediante a
apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou
funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer
outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na
legislação de regência.
Alternativa C: Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou
condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de
proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que
demonstrada sua relevância como garantia de produção de
prova.
Alternativa D: Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação
sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de
proteção a vítimas e testemunhas.
Alternativa E: Sendo a entidade responsável pela organização de competição,
bem como a entidade de prática desportiva detentora do
denominado mando de jogo, equiparada à figura do
fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação
consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do
fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

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Questão 885380

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