Questão 885378

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 885378

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no
Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de
responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do
mandato.
Alternativa B: A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia
mista detentoras de capital público e privado.
Alternativa C: Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de
processo criminal com base em conduta tipificada no
Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de
denúncia.
Alternativa D: Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência
do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as
normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de
investigação judicial.
Alternativa E: Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem
como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas
no Decreto-Lei n.º 201/1967.