Questão 885374 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885374

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória Cumulada com Uma ou Mais das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao
instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativa A: O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado
para não manter contato com pessoa determinada é motivo
suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por
prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida
representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser
incompatível com o instituto das medidas cautelares.
Alternativa B: Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança,
será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal
como a proibição de ausentar-se da comarca ou o
monitoramento eletrônico.
Alternativa C: Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade
provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime
hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
Alternativa D: Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da
pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por
essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão
integralmente restituídos àquele que a prestou.
Alternativa E: Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se
apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para
o acusado.