Questão 885370

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 885370

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação
das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA,
mediante prévia notificação do conselho tutelar.
Alternativa B: É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação
ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um
anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
Alternativa C: Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade
assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo
com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida
do adolescente.
Alternativa D: O crime de corrupção de menores se consuma quando o
infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a
praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração,
a prova da efetiva corrupção do menor.
Alternativa E: O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das
medidas socioeducativas.