Questão 885357

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 885357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.

Alternativa A: O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais,
decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre
o Estado e o particular.
Alternativa B: O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública
está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão
somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
Alternativa C: A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva
praticada por administradores públicos ocorre no âmbito
judicial, mas não na esfera administrativa.
Alternativa D: Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades
administrativas para a edição de normas técnicas de caráter
normativo, executivo e judicante.
Alternativa E: Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os
agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos
subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados
ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos
termos da legislação respectiva.