Questão 885350 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 885350

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas
a partir do período de vigência de medida provisória
posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da
norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem
assim, alcançar situações idênticas futuras.
Alternativa B: Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação,
não possa ser retirada pelo presidente da República da
apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada
uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para
o fim de suspender-lhe a eficácia.
Alternativa C: Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao
Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de
urgência e de relevância por determinada medida provisória.
Alternativa D: Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional,
a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional
somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de
sua edição.
Alternativa E: A proibição de edição de medida provisória sobre matéria
penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu
correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam
igualmente impedidas de veicular aquela matéria.