Questão 885343

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 885343

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

Alternativa A: Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os
processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do
enunciado serão suspensos em observância à segurança
jurídica.
Alternativa B: A edição de súmula vinculante é matéria de competência
absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo
vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
Alternativa C: A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua
edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em
determinadas hipóteses de controle concentrado.
Alternativa D: A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou
revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa
súmula.
Alternativa E: Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal
Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando
nela contido.