Questão 885301

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 885301

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
Alternativa B: são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da
verdade real.
Alternativa C: o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
Alternativa D: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.