Questão 885300

Texto CB1A1AAA

1____Na Idade Média, durante o período feudal, o príncipe

era detentor de um poder conhecido como jus politiae —

direito de polícia —, que designava tudo o que era necessário

4 à boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado, em

contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência

exclusiva da autoridade eclesiástica.

7____Atualmente, no Brasil, por meio da Constituição

Federal de 1988, das leis e de outros atos normativos,

é conferida aos cidadãos uma série de direitos, entre os quais

10 os direitos à liberdade e à propriedade, cujo exercício deve ser

compatível com o bem-estar social e com as normas de direito

público. Para tanto, essas normas especificam limitações

13 administrativas à liberdade e à propriedade, de modo que, a

cada restrição de direito individual — expressa ou implícita na

norma legal —, corresponde equivalente poder de polícia

16 administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e

fazê-la obedecida por todos.

_{Internet: <www.ambito-juridico.com.br> (com adaptações).}

De acordo com o texto CB1A1AAA,