Questão 885272

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 885272

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja
posto em liberdade.
Alternativa B: um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações
deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
Alternativa C: o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre
obrigados a apelar da sentença condenatória.
Alternativa D: segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em
sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.