Questão 88524

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88524

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Imperatividade, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa B:
Com a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.
Alternativa D:
O atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos.
Alternativa E:
Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.