Questão 885231

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 885231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da
Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
Alternativa B: pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo
da administração direta e indireta.
Alternativa C: apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo
de provimento em comissão.
Alternativa D: apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que
deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

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