Questão 885230

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 885230

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
Alternativa B: a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o
Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
Alternativa C: é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
Alternativa D: o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as
supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.