Questão 885228

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 885228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa B: a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
Alternativa C: são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Alternativa D: são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e os definidos como crimes hediondos.