Questão 885221

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 885221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade
administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos
políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.
Alternativa B: estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a
Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de
Improbidade Administrativa.
Alternativa C: a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções
previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.
Alternativa D: a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição
das contas pelo Tribunal de Contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 885221

Continue estudando na plataforma