Questão 885217 de Legislação Federal - UEG 2008

Questão

ID 885217

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime,
encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica
judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com
o delito que justificou a medida.
Alternativa B: o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário,
obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que,
nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
Alternativa C: as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina
prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob
pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
Alternativa D: somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de
crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.