Questão 885208 de Direito Processual Penal - UEG 2008

Questão

ID 885208

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisa Julgada na Decisão de Arquivamento

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério
Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso,
somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não
integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
Alternativa B: se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não
quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido
de arquivamento indireto.
Alternativa C: segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial
formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério
Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentála,
mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
Alternativa D: segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito
policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não
oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o
arquivamento do inquérito policial.

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