Questão 885205

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 885205

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na
proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
Alternativa B: segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo,
sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
Alternativa C: a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às
disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
Alternativa D: a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

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