Questão
ID 885167Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Ao expedir a licença previa, o órgão ambiental estabelece as medidas mitigadoras que devem ser executadas pelo empreendedor durante a fase de implantação. A execução dessas medidas é condição para o empreendedor solicitar e obter: