Questão 88511 de Direito Administrativo - IMESO 2024

Questão

ID 88511

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Remoção e Redistribuição

Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

Ana, uma servidora pública federal estável, ocupante de um cargo de Analista no Ministério da Economia, foi removida para outra unidade da Federação como parte de uma medida de redistribuição de pessoal, visando à reorganização interna do órgão devido à criação de uma nova secretaria especializada em comércio exterior. Após dois anos nesta nova lotação, Ana solicita sua remoção para a capital federal, alegando motivos de saúde de um dependente, conforme atestado por médico oficial. Enquanto o processo de remoção está em trâmite, Ana é designada temporariamente para substituir o Chefe de Departamento, que está em licença para capacitação por três meses.

Com base na Lei nº 8.112/1990 e nas situações apresentadas, qual é a avaliação correta das medidas administrativas aplicadas à servidora Ana e quais são os possíveis desdobramentos legais?

Alternativa A:
A remoção de Ana para outra unidade da Federação é um ato discricionário da administração que pode ser revisado apenas se comprovada a falta de motivação ou desvio de finalidade, e sua substituição temporária enquanto o processo de remoção está em trâmite é legal, desde que haja previsão remuneratória para tal função.
Alternativa B:
A solicitação de remoção de Ana por motivos de saúde deve ser automaticamente deferida, dada a comprovação por médico oficial, e sua substituição temporária pode ser considerada ilegal se não houver previsão específica no regimento interno do órgão.
Alternativa C:
Ana tem direito a ser removida para a capital federal independentemente de avaliação administrativa, uma vez que se trata de um direito subjetivo do servidor em caso de necessidades de saúde comprovadas, e a substituição temporária é uma prerrogativa que não necessita de aprovação do servidor.
Alternativa D:
A redistribuição original de Ana, embora legal, requer ratificação periódica para confirmar a continuidade da necessidade do serviço, e sua designação para substituição deve ser acompanhada de gratificação específica, conforme previsto na lei.

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Questão 88511

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