Questão 885078

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 885078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Alternativa A:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
Alternativa B:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D:
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
Alternativa E:
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.