Questão 885073

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 885073

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
Alternativa C:
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
Alternativa D:
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
Alternativa E:
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.