Questão
ID 88507Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.