Questão 885058

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 885058

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC ES

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

Alternativa A:
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
Alternativa B:
O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
Alternativa C:
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
Alternativa D:
O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
Alternativa E:
A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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