Questão 88505

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.

Entre os itens elencados a seguir, o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:

Alternativa A:
denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
Alternativa B:
requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
Alternativa C:
reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
Alternativa D:
solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
Alternativa E:
solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.

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