Questão
ID 885041Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Falsificações relacionadas direta ou indiretamente a produtos de origem animal podem ocorrer prejudicando o consumidor e resultando em potenciais riscos à saúde pública e a participação de um perito criminal é fundamental para classificar tais falsificações. De acordo com o RIISPOA, Decreto n° 9.013 de 2017 do MAPA, os produtos podem ser considerados falsificações que não atendem à legislação quando