Questão
ID 88501Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Interesse Público Primário e Secundário, Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São considerados supraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária: