Questão 884990

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 884990

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Flora

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção por ter danificado área de floresta em formação considerada de preservação permanente). Após já ter sido oferecida a denúncia, ela foi convocada à delegacia, onde foi indiciada formalmente sobre os mesmos fatos. Logo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal.
Alternativa B:
Como o inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, não constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal após já haver denúncia pelos mesmos fatos.
Alternativa C:
Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver determinação judicial.
Alternativa D:
Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver requisição do Ministério Público.
Alternativa E:
O crime do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 não admite indiciamento ou denúncia.

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