Questão 884989

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 884989

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
Alternativa B:
Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
Alternativa C:
Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Alternativa D:
Não cabe desmembramento, em face da competência constitucional.
Alternativa E:
Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.