Questão
ID 884979Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:
I. Trata-se de leiemsentido formal.
II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.
III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.
IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).