Questão 884972 de Direito Administrativo - FUNCAB 2013

Questão

ID 884972

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL. Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistia autorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou sua imediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar:

Alternativa A:
Agiu dentro da estrita legalidade, pois estava no pleno exercício do poder de polícia.
Alternativa B:
A interrupção e o lacre das transmissões só poderiam se dar após processo administrativo, em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
A atuação da Administração Pública, no exercício do poder, há de se limitar aos atos indispensáveis à fiscalização, portanto as medidas decorrentes são ilegítimas.
Alternativa D:
Constitucionalmente, não pode haver interrupção e lacre de transmissões, em face do interesse público da radiodifusão.
Alternativa E:
Caberia a interrupção e o lacre das transmissões sem processo administrativo, desde que precedidos de notificação para defesa, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Questão 884972

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