Questão 884956

O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.

Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.

Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material.

Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se deumconflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.