Questão 884941

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia

Alternativa A:
submetida ao princípio da reserva do possível.
Alternativa B:
contida, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Alternativa C:
limitada, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e estabelecem diretrizes para as políticas públicas.
Alternativa D:
plena, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, que não se submetem ao princípio da reserva do possível.
Alternativa E:
contida, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

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