Questão
ID 884938Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.