Questão 884915

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 884915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
Alternativa B:
Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
Alternativa C:
Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
Alternativa D:
A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativa E:
Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.