Questão
ID 884909Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
A Constituição Federal determina,
em seu artigo 225, que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Para assegurar a efetividade
desse direito, o Poder Público está
incumbido, dentre outras ações, de
em seu artigo 225, que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Para assegurar a efetividade
desse direito, o Poder Público está
incumbido, dentre outras ações, de