Questão 884899

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito das incompatibilidades e
dos impedimentos dos parlamentares
federais (senadores e deputados
federais), previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Desde a posse, é vedado que esses
parlamentares sejam proprietários,
controladores ou diretores de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito privado, ou que
nela exerçam função remunerada.
Alternativa B: Desde a expedição do diploma, é vedado
que esses parlamentares sejam titulares
de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
Alternativa C: Desde a posse, é vedado que esses
parlamentares patrocinem causa em que
seja interessada empresa privada.
Alternativa D: Desde a posse, é vedado que esses
parlamentares firmem ou mantenham
contratos com pessoa jurídica de direito
público, exceto se o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
Alternativa E: Desde a expedição do diploma, esses
parlamentares não poderão aceitar
ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica
de direito público.

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