Questão 884891 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Sobre as atribuições do Congresso
Nacional e seus órgãos, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar, por três quintos de
seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
Alternativa B: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados processar e julgar os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, os membros
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,
o Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
Alternativa C: Compete privativamente ao Senado
Federal aprovar, por maioria simples e por
voto aberto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.
Alternativa D: Compete privativamente ao Senado Federal
aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
Alternativa E: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados estabelecer limites globais
e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.