Questão 884887

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Acerca do Estado de Defesa e Estado de
Sítio, e de acordo com as disposições
constitucionais, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas
e indicará, nos termos e limites da lei, as
medidas coercitivas a vigorarem, sendo
vedado, porém, instituir restrições aos
direitos de reunião exercidos no seio das
associações.
Alternativa B: O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a 60 dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
Alternativa C: Na vigência do estado de defesa, é permitida
a incomunicabilidade do preso nos casos
previstos pela constituição federal.
Alternativa D: Solicitada autorização para decretar
o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado
Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional
para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato.
Alternativa E: O Congresso Nacional suspenderá suas
atividades até o término das medidas
coercitivas durante a decretação do estado
de sítio.