Questão 884886 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884886

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No que tange à remuneração, ao regime
jurídico e à aposentadoria dos servidores
públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para
a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, sendo
obrigatória, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes
federados.
Alternativa B: O membro de Poder, o detentor de
mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados por subsídio fixado
em parcela única, facultado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Alternativa C: Aos servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, baseada
exclusivamente nos servidores ativos, desde
que observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa D: Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e
o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, com
direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
Alternativa E: O tempo de contribuição federal,
estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.

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Questão 884886

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