Questão 884883

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884883

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Segundo a Constituição Federal, compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, sobre

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