Questão 884877 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação. Acerca das disposições
constitucionais que tratam da saúde,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As ações e os serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes: centralização, com
direção única em cada esfera de governo;
atendimento integral, com prioridade para
as atividades preventivas, sem prejuízo
dos serviços assistenciais; participação da
comunidade.
Alternativa B: O sistema único de saúde será financiado,
nos termos do art. 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, exclusivamente.
Alternativa C: As instituições privadas poderão participar
de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos.
Alternativa D: É permitida a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa E: É vedada a participação direta ou indireta
de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, mesmo se
houver previsão legal.

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