Questão 884875 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

De acordo com a teoria dos atos
administrativos, qual é a diferença entre
Decreto e Regulamento?

Alternativa A: Os decretos têm força jurígena própria,
ou seja, vigoram por si mesmos como
atos independentes, ao passo que os
regulamentos são atos dependentes e,
por isso, não têm força própria que os
impulsione para a vigência.
Alternativa B: Os regulamentos se projetam como atos
normativos. Já os decretos, ao contrário,
não podem ser normativos, como é o caso
dos decretos de execução.
Alternativa C: Os regulamentos são caracterizados
como atos independentes e podem ser
classificados como regulamentares
ou autônomos. Já os decretos, serão
considerados atos dependentes quando
utilizados para a complementação e
detalhamento das leis.
Alternativa D: Decretos são atos que possuem natureza
autônoma e normalmente representam
a vontade de um órgão colegiado,
caracterizando-se como atos simples
coletivos. Os regulamentos, de natureza
independente, pressupõem a representação
da vontade de uma só pessoa, seja ela um
Ministro ou Secretário de Estado.
Alternativa E: Dentre outras possibilidades, os decretos
servirão para que a Administração organize
suas atividades e seus órgãos. Os
Regulamentos, por outro lado, possuem
como destinatário apenas as pessoas da
sociedade.