Questão 884871

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 884871

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC ES

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A autoridade que tiver ciência de
irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares, cometida por servidor policial
civil, poderá ou não dar início a sua
apuração, em caso de subordinado seu.
Alternativa B: O processo administrativo disciplinar
não poderá ser instaurado com base na
apuração de irregularidade ou transgressão
a preceitos disciplinares que o precederam.
Alternativa C: Recebido o relatório de apuração de
irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia
Civil não poderá aplicar a penalidade
cabível, devendo remeter o relatório à
autoridade competente.
Alternativa D: Da apuração de irregularidade ou
transgressão a preceitos disciplinares,
será dada ciência ao Delegado chefe da
Polícia Civil, através de relatório que não
necessariamente conterá a forma pela qual
se teve conhecimento dos fatos.
Alternativa E: A apuração de irregularidade ou
transgressão a preceitos disciplinares será
feita através de investigação sumária.