Questão 884870

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 884870

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC ES

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Com base no Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo, a respeito
da formalização dos expedientes e da
prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em dois
anos quanto às faltas sujeitas a penas de
advertência e suspensão.
Alternativa B: É assegurado ao funcionário policial o
direito de requerer e o de representar.
Alternativa C: O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em um ano
quanto ao direito à readmissão.
Alternativa D: O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.
Alternativa E: Prescreve em 180 dias o direito de pleitear
na esfera administrativa o pagamento
de vantagens pecuniárias devidas pela
Fazenda Pública.

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