Questão 88485

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.

Assinale a opção correta.