Questão 88482 de Direito Administrativo - IMESO 2024

Questão

ID 88482

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação Popular, Controle Social, Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

No Município Alfa, foi aprovado um projeto controverso pelo Prefeito e seu gabinete para a construção de um novo estádio de futebol. Este projeto foi amplamente criticado por utilizar fundos públicos em uma região que atualmente carece de infraestrutura básica de saúde e educação. A decisão foi tomada sem consulta pública adequada e há suspeitas de superfaturamento e contratação de empresas relacionadas a membros da administração municipal. Um grupo de cidadãos, liderado por Joana, uma advogada local, decidiu contestar a legalidade e a moralidade da decisão administrativa.

Joana apresentou um recurso hierárquico ao Conselho Municipal, alegando desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública, e simultaneamente, ingressou com uma ação popular, solicitando a suspensão imediata do projeto e uma auditoria completa das contas relacionadas ao estádio.

Considerando as ferramentas de controle da administração pública, avalie as ações tomadas por Joana e determine a abordagem legal mais adequada para lidar com a situação descrita no Município Alfa:

Alternativa A:
O recurso hierárquico é inadequado neste caso, pois não há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem tal medida; a ação popular, no entanto, é válida e pode ser eficaz para contestar a legalidade do projeto do estádio.
Alternativa B:
O recurso hierárquico é a medida mais apropriada para resolver internamente as alegações de desvio de finalidade e violação dos princípios administrativos, enquanto a ação popular não deveria ser permitida, pois carece de base legal sólida para sua execução.
Alternativa C:
Tanto o recurso hierárquico quanto a ação popular são adequados e complementares, pois enquanto o recurso busca revisão interna da decisão, a ação popular visa envolver o judiciário para garantir transparência e responsabilização pública, especialmente útil em casos de suspeita de corrupção e desvio de recursos.
Alternativa D:
A ação popular é inadequada, visto que não há prova concreta de prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa; o recurso hierárquico deveria ser o único meio utilizado, pois permite que a administração reavalie o projeto discretamente, minimizando danos à reputação do governo local.

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