Questão
ID 88479Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Moralidade, Princípio do Controle ou da Tutela
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em